Planos econômicos: você tem direito?

O julgamento das ações relacionadas aos planos econômicos das décadas de 80 e 90 acontece nos dias 26 e 27 de fevereiro, mas até hoje esse assunto tem gerado dúvidas. As ações julgadas serão aquelas relativas às perdas na caderneta de poupança decorrente dos planos: Bresser, de 1987; Verão, de 1989; Collor I, de 1990; e Collor II, de 1991. Os debates a respeito já começaram em novembro do ano passado e agora segue para a fase de votação e decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

No período dos planos, como opção para tentar conter a hiperinflação, o governo traçou estratégias que alteraram o cálculo da correção monetária dos saldos de poupança. Nos planos Bresser, Verão e Collor II, o questionamento é quanto a data de início da correção. Já no Collor I, a dúvida se dá por conta do índice de correção.

A estimativa é que existam mais de 400 mil ações que aguardam a decisão do STF, tanto individuais, quanto coletivas, em todo o país para prosseguimento. De acordo com dados da imprensa especializada, a decisão, se procedente, afetará mais de 1 milhão de pessoas com proporções financeiras bastante consideráveis em favor dos consumidores.

Segundo o procurador do Banco Central Isaac Sidney Menezes Ferreira, caso o STF tome uma decisão em favor dos poupadores, exsite uma possibilidade de haver uma retração na concessão de crédito no país.

Até o momento, o Judiciário se posicionou a favor dos bancos em relação ao plano Collor I, por isso é consenso entre especialistas da área que não haverá correção monetária. Mas, em relação aos outros planos, os poupadores ganharam todas as ações nas instâncias anteriores. A mais importante delas aconteceu em agosto de 2010, quando o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela correção dos valores.

Importante esclarecer que mesmo que o STF decida a favor dos poupadores, será necessário ser feito, em cada ação judicial, o cálculo do valor a ser recebido pelo cliente. Tal procedimento é obrigatório para a devolução dos valores. No meio jurídico e financeiro a expectativa é grande em razão da decisão que será tomada pelo Supremo Tribunal Federal.

Dr. Luciano Duarte Peres é especialista em direito bancário e presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Bancário