Não pague pela impressão do boleto!

Muitos consumidores que costumam pagar contas via boletos bancários acabam pagando a chamada “taxa de boleto”, que nada mais é que o custo teoricamente gasto com a impressão do documento. Essa prática é mais comum do que se imagina e as empresas utilizam, já que a maioria das pessoas não sabe que é considerada ilegal e abusiva, tanto que está no Código de Defesa do Consumidor.

A empresa que efetuar essas cobranças a mais pode ser multada em valores que transitam entre R$200,00 e R$ 3 milhões, de acordo com as regras do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

Os valores geralmente cobrados dos consumidores pela impressão e envio dos boletos variam entre R$ 1 e R$ 4, o que pode parecer mínimo, mas quando somados a um montante de boletos e mais o valor das compras ou parcelas fazem a diferença no bolso. Pense no total de parcelas ou de boletos.

O Ministério da Justiça, junto com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em comum acordo com o Procon declara que a prática fere o Código Civil, além do Código de Defesa do Consumidor, por isso a lei diz que a única obrigação do devedor é quitar a dívida contraída. Por esse motivo os custos gerados pela forma de cobrança devem ser bancados pelo credor.

Outras informações você pode adquirir nos artigos 39 e 51 do código de Defesa do Consumidor e fique atento: se recuse a pagar as taxas adicionais pela emissão dos carnês. Tente um acordo direto com o credor para retirar o valor. Nos casos em que os boletos já foram pagos, o consumidor pode solicitar a loja que faça o estorno dos valores. Caso não seja possível uma conversa amigável com solução do problema, denuncie ao Procon mais próximo. Guarde a nota fiscal da compra, com o valor do bem adquirido, além dos boletos que originaram a reclamação, eles são a comprovação do que você está pedindo. Fique sempre atento.

Dr. Luciano Duarte Peres é especialista em direito bancário e presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Bancário