Crescer sem medo

Foi aprovado, no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo, que aumenta o teto do faturamento anual das empresas optantes do Supersimples, de atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. A ampliação também beneficia o microempreendedor individual (MEI), cujo teto passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

A majoração estabelecida pelo Congresso nada mais é do que uma medida para tentar reduzir os prejuízos do pequeno empresário com a grave crise que assola a economia brasileira. Sim, porque o aumento do teto em 35% não alcança sequer metade da inflação do período, que atingiu 80,27% (IPCA) desde 2006, data de publicação da LC 123, que criou o Simples. Não bastasse isso, o novo limite de faturamento será válido somente a partir de 2018, em franco descompasso com as necessidades emergenciais do pequeno empresário, que não se sabe se terá fôlego para aguentar data tão distante.

A grande inovação da lei está na figura do investidor-anjo, que poderá aportar recursos nas micro e pequenas empresas, com o objetivo de participar dos lucros obtidos, sendo remunerado pelo valor aplicado. O investidor não será considerado sócio e estará desvinculado de passivos trabalhistas e tributários, não respondendo por quaisquer dívidas.

Além disso, o investidor-anjo conseguirá aplicar capital na empresa sem que esta tenha que recorrer a métodos ortodoxos e de alto risco, como a busca de dinheiro no mercado, quase sempre a juros abusivos. As startups naturalmente serão grande beneficiadas por essa nova figura, podendo receber grandes investimentos sem perder a condição benéfica da tributação pelo Supersimples.

Para arrematar, com a pretensão de evitar a exclusão de cerca de 700 mil empresas do Simples, por conta de dívidas junto à Receita Federal, foi estendido o parcelamento dos atuais cinco anos para 10 anos, que poderá ser solicitado pelo contribuinte já em 2017.

O projeto aprovado está longe de ser perfeito, contudo, corrige distorções da lei anterior e promove o ingresso de novas atividades, como cervejarias, vinícolas, e pequenas destilarias, trazendo benefícios aos produtores catarinenses, afetados pela alta tributação do setor.

O Crescer sem Medo visa dar um fôlego às micro e pequenas empresas, principais geradoras de empregos no país, para que, parafraseando o próprio nome do projeto, possam crescer sem o medo de serem excluídas do regime tributário simplificado. A geração de receitas e a saída da crise, com o estímulo da economia, são o objetivo da medida.

Karula Lara Corrêa, Advogada Tributarista