Em pauta a ilegalidade ou legalidade do sistema de pontuação scoring

A primeira audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na última segunda-feira, (25), marca o início de um Poder Judiciário mais próximo do cidadão. O tema central da audiência, que contou com a presença de ministros do STJ, foi a discussão e debate sobre o sistema scoring – a pontuação utilizada por empresas do setor financeiro e que servem de parâmetro para a concessão ou não de crédito a consumidores.

Foram 22 expositores, entre representantes de entidades de classe, associações, Ministério Público, defensoria pública, entidades privadas e cidadãos. Desses expositores 10 apresentaram manifestações defendendo a legalidade, ou seja, favoráveis ao scoring e 12 desfavoráveis, defendendo a ilegalidade.

A audiência pública foi uma medida proposta pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do do Recurso Especial (REsp) 1.419.697, do Rio Grande do Sul e as informações apresentadas servirão, também, de subsídio para o julgamento do recurso.

Uma das entidades em defesa da ilegalidade do scoring é o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Bancário – IBDConB, que representado por seu presidente, Luciano Duarte Peres, destacou a falta de transparência em relação aos critérios utilizados para a formação da nota (scoring), fator este que afronta a legislação vigente, e o princípio da Constituição Federal.

Segundo Luciano Duarte Peres, “o scoring é um sistema ilegal, na medida em que não estabelece de forma clara e transparente quais os critérios utilizados pela entidade para dar uma nota a alguém. Não há a garantia ao contraditório, à ampla defesa, princípios esses consagrados pela Constituição Federal e que merecem respeito do legislador e de todas as instituições brasileiras, sob pena de estarmos enfrentando o Estado Democrático de Direito e o ordenamento jurídico vigente.”

Os expositores que seguiram o posicionamento que considera legal o sistema, defenderam, em suma, que esse sistema de pontuação serve para impedir o aumento da inadimplência e tornar mais seguro e barato o crédito. Defenderam ainda que o sistema é utilizado de maneira semelhante ao de vários países do mundo.

A audiência iniciou às 9h e terminou por volta das 17h. O presidente do IBDConB, Luciano Duarte Peres, avalia a iniciativa com um movimento importante de integração e aproximação do Poder Judiciário com o cidadão, tendência esta que deve ser estimulada em todas a instâncias. Em relação ao tema, entende que a discussão apresentada foi bastante rica e acompanhará o trâmite do Recurso Especial para manter a defesa pela ilegalidade do sistema score, em defesa dos consumidores.